AREsp 2063439 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante não realizou impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para afastar óbices recursais sem cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Embargante: GRAFICA E EDITORA IRMAOS DRUMOND LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Omissão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

GRAFICA E EDITORA IRMAOS DRUMOND LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante não realizou impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para afastar óbices recursais sem cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.