AREsp 2743455 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o pedido do embargante implicaria reformar o julgado mediante reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; e o STJ não deve apreciar matéria constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento, razão pela qual os aclaratórios têm intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: PAULO MENDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Custas Processuais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Súmula Nº 7/stj Prequestionamento Custas Processuais Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

PAULO MENDES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Reconhecimento da gratuidade da justiça para o embargante
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o pedido do embargante implicaria reformar o julgado mediante reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; e o STJ não deve apreciar matéria constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento, razão pela qual os aclaratórios têm intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de embargos protelatórios reiterados, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil