AREsp 2762056 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os argumentos apresentados não atenderam aos requisitos de dialeticidade para afastar o óbice da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e a impugnação específica suscitada somente em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, de modo que não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Erro Material/omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Erro Material/omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os argumentos apresentados não atenderam aos requisitos de dialeticidade para afastar o óbice da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e a impugnação específica suscitada somente em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, de modo que não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.