AREsp 2761333 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; constituíam mera tentativa de rediscussão do mérito. Ademais, a ausência de indicação do dispositivo legal que se alega divergente impede a análise do dissídio jurisprudencial e justifica, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que inviabilizou o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: FRANCISCO RANGEL EFFTING; Embargante: EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Embargante

EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Mitigação de requisitos formais de admissibilidade em caso de dissídio jurisprudencial notório
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal para análise do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; constituíam mera tentativa de rediscussão do mérito. Ademais, a ausência de indicação do dispositivo legal que se alega divergente impede a análise do dissídio jurisprudencial e justifica, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que inviabilizou o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa