AREsp 2732205 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma clara, os motivos do desprovimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento sobre pontos de direito federal, necessidade de interpretação de lei local e deficiência na indicação dos dispositivos federais, o que configura mero inconformismo e impede a rediscussão via embargos.

Parties
Embargante: GLAXOSMITHKLINE DO BRASIL LTDA.; Impugnante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, ICMS ST, Interpretação De Lei Local
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GLAXOSMITHKLINE DO BRASIL LTDA.

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Existência de prequestionamento sobre matérias de direito federal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma clara, os motivos do desprovimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento sobre pontos de direito federal, necessidade de interpretação de lei local e deficiência na indicação dos dispositivos federais, o que configura mero inconformismo e impede a rediscussão via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.