AREsp 2826317 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia relativa ao prequestionamento; os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, e incide a Súmula 182/STJ sobre a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Embargante: Maria Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Maria Martins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao prequestionamento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia relativa ao prequestionamento; os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, e incide a Súmula 182/STJ sobre a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.