Rcl 36740 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão ao não apreciar a tese de que não ocorrera trânsito em julgado em razão da interposição de recurso extraordinário e pendência de agravo quando da proposição da reclamação; como a reclamação foi ajuizada antes da definição do agravo/recurso, não se pode considerar a inadmissibilidade por trânsito em julgado, devendo ser afastada tal prejudicial e acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reestabelecer o acórdão que julgou a reclamação procedente.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SINAFITE-DF; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão Da Primeira Seção (embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; rejeitados os embargos de declaração de fls. 636-646; restabelecido o acórdão de fls. 570-575 que julgou a reclamação procedente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Trânsito Em Julgado, Arts. 1.022 E 988 Do CPC, Súmula 734/stf, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Trânsito Em Julgado Arts. 1.022 E 988 Do CPC Súmula 734/stf Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SINAFITE-DF

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão Da Primeira Seção (embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade no acórdão quanto ao marco do trânsito em julgado da decisão reclamada
  2. 2 Se a reclamação era inadmissível por ter sido proposta após o trânsito em julgado
  3. 3 Se houve inovação argumentativa nos segundos embargos de declaração do Distrito Federal

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão ao não apreciar a tese de que não ocorrera trânsito em julgado em razão da interposição de recurso extraordinário e pendência de agravo quando da proposição da reclamação; como a reclamação foi ajuizada antes da definição do agravo/recurso, não se pode considerar a inadmissibilidade por trânsito em julgado, devendo ser afastada tal prejudicial e acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reestabelecer o acórdão que julgou a reclamação procedente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; rejeitados os embargos de declaração de fls. 636-646; restabelecido o acórdão de fls. 570-575 que julgou a reclamação procedente.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Rejeitar os embargos de declaração de fls. 636-646