RMS 73264 - ACORDAO

RMS 73264 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o ponto controvertido não era a impossibilidade de entrega de documento, mas o não preenchimento do requisito objetivo exigido no edital (ausência do diploma no momento da convocação), e a concessão da reclassificação pretendida violaria os princípios da impessoalidade e da igualdade, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: DIEGO NOGUEIRA MOTHCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vinculação Ao Edital, Concurso Público, Força Maior (pandemia De COVID 19), Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Vinculação Ao Edital Concurso Público Força Maior (pandemia De COVID 19) Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

DIEGO NOGUEIRA MOTHCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Se a pandemia da COVID-19 constitui força maior apta a excepcionalizar a vinculação ao edital e justificar reposicionamento do candidato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o ponto controvertido não era a impossibilidade de entrega de documento, mas o não preenchimento do requisito objetivo exigido no edital (ausência do diploma no momento da convocação), e a concessão da reclassificação pretendida violaria os princípios da impessoalidade e da igualdade, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.