AREsp 2849850 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não sendo admissível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Dialeticidade

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cumprimento De Sentença Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advertida a parte embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC