AREsp 2422287 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a parte embargante buscou rediscutir matéria já decidida sem impugnar especificamente a decisão de admissibilidade quanto à incidência das súmulas 283/STF e 7/STJ e ao Tema repetitivo 769/STJ.
- Parties
- Embargante: FMM METALMECANICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 769/stj, Penhora Do Faturamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FMM METALMECANICA LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
- 2 Impugnação específica da decisão de admissibilidade em agravo em recurso especial
- 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a parte embargante buscou rediscutir matéria já decidida sem impugnar especificamente a decisão de admissibilidade quanto à incidência das súmulas 283/STF e 7/STJ e ao Tema repetitivo 769/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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