AREsp 2565113 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos do desprovimento do agravo interno, especialmente a deficiência da fundamentação do recurso especial por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede o conhecimento da pretensão de redirecionamento da execução; os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: JANETE PARANHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Coisa Julgada, Redirecionamento Da Execução, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Coisa Julgada Redirecionamento Da Execução Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JANETE PARANHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença ao ente municipal e alegação de coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos do desprovimento do agravo interno, especialmente a deficiência da fundamentação do recurso especial por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede o conhecimento da pretensão de redirecionamento da execução; os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração