AREsp 2852150 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado foi claro e fundamentado e reconheceu que o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado foi claro e fundamentado e reconheceu que o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.