AREsp 2198750 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto; ademais, o agravo interno não impugnou especificadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, violando o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: ANA PAULA ALVES DE MATOS NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

ANA PAULA ALVES DE MATOS NASCIMENTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto; ademais, o agravo interno não impugnou especificadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, violando o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator