AREsp 2726801 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que, não tendo o recurso ultrapassado o juízo de conhecimento, não se podia examinar o mérito.

Parties
Embargante: SILVINO LUIZ BORTOLY; Embargante: DIADEMA GELATTI BORTOLY; Embargante: ONIVALDO BONFA DORNELAS; Embargante: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DORNELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SILVINO LUIZ BORTOLY

Embargante

DIADEMA GELATTI BORTOLY

Embargante

ONIVALDO BONFA DORNELAS

Embargante

MARIA APARECIDA DOS SANTOS DORNELAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 1.021 do CPC, art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que, não tendo o recurso ultrapassado o juízo de conhecimento, não se podia examinar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração dos embargos sobre o mesmo assunto poderá resultar na aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).