REsp 2085097 - ACORDAO

REsp 2085097 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material detectável; a alegação da parte consistia em rediscussão do mérito e interpretação da lei (error in judicando), matéria incabível em embargos de declaração; além disso, o Tribunal de origem havia devidamente fundamentado a legalidade da avaliação psicológica complementar com base na lei federal e nas previsões editalícias, e o STJ não reexamina o contexto fático-probatório em razão da Súmula 5.

Parties
Embargante: ESAU CARVALHO DE ABREU MATOS; Apelante (no Acórdão De Origem): UNIÃO; Organizadora Do Certame / Responsável Pela Avaliação Psicológica: CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 5/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Exame Psicotécnico Em Concurso Público, Cláusulas Editalícias
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 5/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Exame Psicotécnico Em Concurso Público Cláusulas Editalícias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESAU CARVALHO DE ABREU MATOS

Embargante

UNIÃO

Apelante (no Acórdão De Origem)

CEBRASPE

Organizadora Do Certame / Responsável Pela Avaliação Psicológica

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de realização de avaliação psicológica complementar durante o Curso de Formação Profissional em concurso público
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para correção de error in judicando vs errores in procedendo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material detectável; a alegação da parte consistia em rediscussão do mérito e interpretação da lei (error in judicando), matéria incabível em embargos de declaração; além disso, o Tribunal de origem havia devidamente fundamentado a legalidade da avaliação psicológica complementar com base na lei federal e nas previsões editalícias, e o STJ não reexamina o contexto fático-probatório em razão da Súmula 5.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração