REsp 2103188 - ACORDAO

REsp 2103188 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não se prestam para rediscussão de matéria de mérito ou para sanar eventual erro de interpretação (error in judicando); além disso, o exame das cláusulas editalícias e do contexto fático-probatório é vedado ao STJ por força da Súmula 5/STJ.

Parties
Embargante: LUANA BATISTA DA SILVA; Embargada: União; Interveniente: Cebraspe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Concurso Público, Exame Psicotécnico
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 5/stj Concurso Público Exame Psicotécnico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA BATISTA DA SILVA

Embargante

União

Embargada

Cebraspe

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não se prestam para rediscussão de matéria de mérito ou para sanar eventual erro de interpretação (error in judicando); além disso, o exame das cláusulas editalícias e do contexto fático-probatório é vedado ao STJ por força da Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração