AREsp 2485562 - ACORDAO

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Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, salvo quando a decisão for tão genérica que impossibilite a aferição dos motivos do indeferimento; no caso concreto não ocorreu a situação excepcional, e o agravo foi interposto fora do prazo, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Três Tentos Agroindustrial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Juízo De Inadmissibilidade, Prelibação
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Juízo De Inadmissibilidade Prelibação

Case Brief

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Parties

Três Tentos Agroindustrial S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Se o agravo interposto pela agravante foi tempestivo

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, salvo quando a decisão for tão genérica que impossibilite a aferição dos motivos do indeferimento; no caso concreto não ocorreu a situação excepcional, e o agravo foi interposto fora do prazo, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se