AREsp 2756670 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo interno não foi conhecido em razão da incidência de óbices (incluindo a Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal e a Súmula 182/STJ), pela falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática quanto ao dissídio e pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo os embargos uma tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: KEVIN THOME DE SA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório

Case Brief

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Parties

KEVIN THOME DE SA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial/agravo interno
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo interno não foi conhecido em razão da incidência de óbices (incluindo a Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal e a Súmula 182/STJ), pela falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática quanto ao dissídio e pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo os embargos uma tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC