AREsp 2779012 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, sendo irrelevante, para os efeitos do termo inicial, que o processo administrativo estivesse em curso, nos termos do art. 240 do CPC e de precedentes que fixam a data da citação válida como termo inicial quando os requisitos foram implementados entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação.

Parties
Embargante: José Vitor da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (previdenciário) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Termo Inicial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Súmula 168/stj, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Termo Inicial Data De Entrada Do Requerimento (der) Súmula 168/stj Tema 995/stj

Case Brief

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Parties

José Vitor da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (previdenciário) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Reafirmação do termo inicial na data da citação quando os requisitos são preenchidos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, sendo irrelevante, para os efeitos do termo inicial, que o processo administrativo estivesse em curso, nos termos do art. 240 do CPC e de precedentes que fixam a data da citação válida como termo inicial quando os requisitos foram implementados entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.