AREsp 2564681 - ACORDAO

AREsp 2564681 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência da embargante constituiu mero inconformismo e não houve demonstração de prequestionamento das matérias apontadas, não justificando a alteração do julgado.

Parties
Embargante: TOPE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TOPE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto aos artigos 373, III, 374, II e III do CPC e art. 257, § 8º do CTB
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento implícito (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência da embargante constituiu mero inconformismo e não houve demonstração de prequestionamento das matérias apontadas, não justificando a alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados