AREsp 2855652 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material no v. acórdão, sem efeitos modificativos, porque as demais alegações trazidas pelo embargante implicariam reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ ou referiam matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (impondo aplicação por analogia das Súmulas n. 282/283 do STF), sendo o acórdão recorrido considerado suficientemente fundamentado sem vícios do art. 1.022 ou do art. 489 do NCPC.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE NICANOR CORDEIRO DE ABREU (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 283 Do STF (aplicada Por Analogia), Ônus Da Prova, Art. 118 Do Cc/2002, Art. 662 Do Cc/2002, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC, Art. 357, III, Do CPC, Art. 373, § 1º E Inciso II
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 283 Do STF (aplicada Por Analogia) Ônus Da Prova Art. 118 Do Cc/2002 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE NICANOR CORDEIRO DE ABREU (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão prevista no art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Erro material no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material no v. acórdão, sem efeitos modificativos, porque as demais alegações trazidas pelo embargante implicariam reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ ou referiam matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (impondo aplicação por analogia das Súmulas n. 282/283 do STF), sendo o acórdão recorrido considerado suficientemente fundamentado sem vícios do art. 1.022 ou do art. 489 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para o fim de corrigir o erro material, mantendo, na íntegra, o v. acórdão embargado.