AREsp 2733348 - DECISAO

AREsp 2733348 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual analisou as matérias suscetíveis de apreciação pelo STJ (inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; impossibilidade de matéria constitucional ensejar recurso especial; incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Assim, os embargos de declaração foram rejeitados por inadequação de seu fundamento. Além disso, não estando demonstrado intuito protelatório, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada, ficando registrada advertência sobre eventual reiteração protelatória.

Parties
Embargante: COMERCIO DE ALIMENTOS A.S EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão, Obscuridade E Contradição, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios Omissão, Obscuridade E Contradição Efeitos Infringentes

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Parties

COMERCIO DE ALIMENTOS A.S EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de matéria constitucional ensejar recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual analisou as matérias suscetíveis de apreciação pelo STJ (inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; impossibilidade de matéria constitucional ensejar recurso especial; incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Assim, os embargos de declaração foram rejeitados por inadequação de seu fundamento. Além disso, não estando demonstrado intuito protelatório, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada, ficando registrada advertência sobre eventual reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.