AREsp 2827088 - DECISAO

AREsp 2827088 - DECISAO

Houve omissão da decisão embargada quanto ao pedido de majoração feito em contrarrazões; preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (fixação prévia de honorários na origem em desfavor da parte recorrente, recurso interposto pelo ente estatal, recurso improvido e trabalho adicional dos advogados da parte vencedora), motivo pelo qual acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor arbitrado pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: embargantes; Parte Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; majorados os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Estado de Minas Gerais em 2% sobre o valor arbitrado pelo Tribunal de origem; intimem-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração De Honorários Em Grau Recursal, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Majoração De Honorários Em Grau Recursal Art. 85, § 11, CPC

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Parties

embargantes

Embargante

Estado de Minas Gerais

Parte Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado quanto ao pedido de majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em grau recursal

Ratio Decidendi

Houve omissão da decisão embargada quanto ao pedido de majoração feito em contrarrazões; preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (fixação prévia de honorários na origem em desfavor da parte recorrente, recurso interposto pelo ente estatal, recurso improvido e trabalho adicional dos advogados da parte vencedora), motivo pelo qual acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor arbitrado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; majorados os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Estado de Minas Gerais em 2% sobre o valor arbitrado pelo Tribunal de origem; intimem-se.

Orders

  • Intimem-se