AREsp 2567599 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que se encontra clara e fundamentado; além disso, a pretensão da embargante importaria em reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais dissociadas da decisão recorrida atraem o óbice da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do novo CPC (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que se encontra clara e fundamentado; além disso, a pretensão da embargante importaria em reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais dissociadas da decisão recorrida atraem o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.