HC 1028041 - DECISAO

HC 1028041 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão ou contradição; é adequada a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, antes, reconheça sua competência e examine a documentação médica e o mérito, evitando supressão de instância por parte desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Sobre Habeas Corpus Substitutivo) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida integralmente a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo, Salvo Conduto, Competência, Uso Medicinal De Cannabis, Evolução Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo Salvo Conduto Competência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Sobre Habeas Corpus Substitutivo) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à apreciação da documentação médica
  2. 2 Alegada contradição entre reconhecer possibilidade de salvo-conduto e determinar retorno dos autos
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para analisar pedido de salvo-conduto na seara criminal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão ou contradição; é adequada a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, antes, reconheça sua competência e examine a documentação médica e o mérito, evitando supressão de instância por parte desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida integralmente a decisão embargada.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter integralmente a decisão embargada.