AREsp 2468865 - DECISAO

AREsp 2468865 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (termo inicial 25/11/2024 e término 26/11/2024, conforme certidão de fl. 850), tendo sido protocolizada a petição apenas em 11/9/2025 (fl. 846); por isso não são conhecidos, nos termos do art. 619 e art. 798 do CPP.

Parties
Embargante: SIDOMAR APARECIDO DE CAMARGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Acordo De Não Persecução Penal, Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Acordo De Não Persecução Penal Código De Processo Penal

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Parties

SIDOMAR APARECIDO DE CAMARGOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 798 do CPP
  3. 3 Pedido de manifestação da Procuradoria Geral de Justiça sobre Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, § 14, CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (termo inicial 25/11/2024 e término 26/11/2024, conforme certidão de fl. 850), tendo sido protocolizada a petição apenas em 11/9/2025 (fl. 846); por isso não são conhecidos, nos termos do art. 619 e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se e intimem-se.