AREsp 2907878 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; ademais, a reclamação apresentada não poderia ser conhecida por não indicar acórdão proferido em IRDR ou IAC, nos termos do art. 988, IV, do CPC, pelo que as demais teses do recurso especial restaram prejudicadas.

Parties
Embargante: X BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Responsabilidade De Provedores De Internet, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Incidente De Assunção De Competência (iac), Art. 1.022 Do NCPC, Art. 988, IV, Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Responsabilidade De Provedores De Internet Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Incidente De Assunção De Competência (iac) Art. 1.022 Do NCPC Art. 988, Iv, Do CPC +2 more

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Parties

X BRASIL INTERNET LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Cabimento de reclamação quando acórdão divergir de acórdão proferido em IRDR ou IAC (art. 988, IV, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal vs. requisitos de procedibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; ademais, a reclamação apresentada não poderia ser conhecida por não indicar acórdão proferido em IRDR ou IAC, nos termos do art. 988, IV, do CPC, pelo que as demais teses do recurso especial restaram prejudicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado; ficam prejudicadas as demais teses do recurso especial em razão do não cabimento da reclamação