AREsp 2843853 - ACORDAO

AREsp 2843853 - ACORDAO

Parties
Embargante: ENF SPE II S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENF SPE II S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentou omissão ao não considerar o esclarecimento realizado em sede de agravo interno sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para reformar o entendimento aplicado ou suprir omissão no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial