AREsp 2707966 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios típicos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), pois o acórdão explicou claramente que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, sendo a insurgência da parte mero inconformismo que não se corrige por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: PEDRO SCOPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 CPC Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

PEDRO SCOPEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7 para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração servem ou não à rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios típicos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), pois o acórdão explicou claramente que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, sendo a insurgência da parte mero inconformismo que não se corrige por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração