AREsp 2642661 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou a questão relativa à majoração de 2%, esclarecendo que a majoração recursal incide sobre o montante final da verba honorária fixada na origem e que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a pretensão da embargante constitui mero inconformismo e caracteriza tentativa de rediscussão de matéria decidida, vedada nos embargos declaratórios e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.; Réu: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Sucumbência Recursal Omissão Contradição +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

PROCON

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada obscuridade sobre a forma de aplicação da majoração de 2% sobre honorários escalonados
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em sede de embargos/recursos especiais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou a questão relativa à majoração de 2%, esclarecendo que a majoração recursal incide sobre o montante final da verba honorária fixada na origem e que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a pretensão da embargante constitui mero inconformismo e caracteriza tentativa de rediscussão de matéria decidida, vedada nos embargos declaratórios e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração