AREsp 2674481 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo os aclaratórios inaplicáveis para rediscussão de matéria já decidida; o entendimento sobre revisão apenas da multa vincenda não se aplica ao caso concreto porque a multa discutida não era já vencida, encontrando-se ainda em debate na instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do CPC Astreintes Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento da Corte Especial sobre revisão da multa periódica (multa vincenda)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo os aclaratórios inaplicáveis para rediscussão de matéria já decidida; o entendimento sobre revisão apenas da multa vincenda não se aplica ao caso concreto porque a multa discutida não era já vencida, encontrando-se ainda em debate na instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.