AREsp 1964108 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar mero inconformismo, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 284 do STF).

Parties
Embargante: ESPERANÇA NORDESTE LTDA.; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025); Decisão: Não Conhecer Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Mero Inconformismo, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.023 Do Cpc/2015 Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Mero Inconformismo Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESPERANÇA NORDESTE LTDA.

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025); Decisão: Não Conhecer Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC/2015 para requisitos dos embargos declaratórios
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar mero inconformismo, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração