AREsp 2809929 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração, que se prestam a suprir omissão, contradição ou obscuridade, foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Retenção Parcial De Valores, Inovação Recursal, Cláusula Penal
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 489 Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matérias por embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 182/STJ e n. 284/STF no agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração, que se prestam a suprir omissão, contradição ou obscuridade, foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.