AREsp 2507917 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram comprovados os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado expôs de forma clara a ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não meio adequado de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO ENGER-HAGAPLAN-PLANSERVI e OUTROS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO ENGER-HAGAPLAN-PLANSERVI e OUTROS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Presença ou ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Caracterização dos embargos de declaração como meio para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram comprovados os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado expôs de forma clara a ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não meio adequado de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Voto do Relator seguido por unanimidade.