AREsp 2822645 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, tendo apresentado razões suficientes para não conhecer do agravo interno com base no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, e porque os embargos demonstraram intuito infringente ao pretender reformar o julgado em via inadequada, não cabendo suprimento de omissão, esclarecimento ou correção de erro material.

Parties
Embargante: GABRIEL MASSULA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Intuito Infringente, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Intuito Infringente Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL MASSULA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, tendo apresentado razões suficientes para não conhecer do agravo interno com base no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, e porque os embargos demonstraram intuito infringente ao pretender reformar o julgado em via inadequada, não cabendo suprimento de omissão, esclarecimento ou correção de erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração