AREsp 2838408 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, repetindo alegações previamente analisadas; não se identificou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; e a simples decisão desfavorável à parte não configura vício passível de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Tema 680 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 518/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Se a petição do agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, na forma do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, repetindo alegações previamente analisadas; não se identificou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; e a simples decisão desfavorável à parte não configura vício passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária.