REsp 2205162 - ACORDAO

REsp 2205162 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem, após exame dos elementos fático-probatórios, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela existência de nexo causal, alteração que exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de cotejo analítico entre acórdãos e a análise de suposta violação constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais +4 more

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Parties

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo constitucional (art.5º, LV)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem, após exame dos elementos fático-probatórios, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela existência de nexo causal, alteração que exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de cotejo analítico entre acórdãos e a análise de suposta violação constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.