EAREsp 2040000 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque são tempestivos, mas não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada analisou adequadamente os fundamentos do agravo interno e rejeitou os embargos de divergência por ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos, além da incidência das Súmulas 7 e 315 do STJ, sendo vedada a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Embargos De Divergência No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2025 a 16/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Cotejo Analítico Similitude Fático Jurídica +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Embargos De Divergência No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2025 a 16/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou outro vício apto a ser sanado por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 315 do STJ e consequente inviabilidade de reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque são tempestivos, mas não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada analisou adequadamente os fundamentos do agravo interno e rejeitou os embargos de divergência por ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos, além da incidência das Súmulas 7 e 315 do STJ, sendo vedada a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem