AREsp 2760762 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante configuram mera reiteração de suas razões e pedido de reexame de mérito, que foi prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou conferir eficácia infringente ao recurso.

Parties
Embargante: RONALE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Indenização Por Danos Materiais E Morais Omissão, Contradição Ou Obscuridade Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

RONALE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Omissão quanto à violação do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88)
  3. 3 Posse efetivamente exercida (prova de posse)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante configuram mera reiteração de suas razões e pedido de reexame de mérito, que foi prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou conferir eficácia infringente ao recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.