REsp 2167556 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem reconheceu a regularidade do processo administrativo e a adequação da multa, tendo sido apresentados fatos, dispositivos legais e considerações sobre a condição econômica da fornecedora e as circunstâncias do caso, pelo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PATRI ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Multa Administrativa, Código De Defesa Do Consumidor, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Administrativo Atos Administrativos Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Multa Administrativa Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

PATRI ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão diante do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Adequação e dosimetria da multa administrativa aplicada no processo administrativo

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem reconheceu a regularidade do processo administrativo e a adequação da multa, tendo sido apresentados fatos, dispositivos legais e considerações sobre a condição econômica da fornecedora e as circunstâncias do caso, pelo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno