REsp 2141550 - ACORDAO

REsp 2141550 - ACORDAO

O acórdão embargado fundamentou adequadamente a conclusão de que a intimação não é nula apesar da abreviação do nome quando há outros elementos suficientes para identificar o advogado e o processo (princípio da instrumentalidade das formas) e não se demonstrou prejuízo; ausentes omissão ou contradição a ensejar embargos de declaração, estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A.; Embargada: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Via Imprensa Oficial, Nulidade Por Erro Na Grafia De Nome, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Intimação Via Imprensa Oficial Nulidade Por Erro Na Grafia De Nome Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A.

Embargante

Estado do Ceará

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação é nula quando o nome do patrono foi veiculado de forma abreviada
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão que justificasse acolhimento de embargos de declaração
  3. 3 Se foi demonstrado prejuízo decorrente da intimação viciada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado fundamentou adequadamente a conclusão de que a intimação não é nula apesar da abreviação do nome quando há outros elementos suficientes para identificar o advogado e o processo (princípio da instrumentalidade das formas) e não se demonstrou prejuízo; ausentes omissão ou contradição a ensejar embargos de declaração, estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração