AREsp 2795527 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: houve intimação publicada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ para regularização da representação processual, o prazo de 5 dias para suprimento da procuração transcorreu sem a regularização (preclusão temporal), e a alegação de erro material não se enquadra nos limites dos embargos de declaração, razão pela qual não se demonstrou vício a ser corrigido.

Parties
Embargante: ALE COMBUSTIVEIS S.A.; Embargado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Preclusão Consumativa, Procuração E Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, CPC
Administrativo Controle Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Preclusão Consumativa Procuração E Substabelecimento Intimação Para Regularização +2 more

Case Brief

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Parties

ALE COMBUSTIVEIS S.A.

Embargante

ESTADO DE GOIÁS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se há erro material no acórdão que justifique a correção mediante embargos de declaração
  2. 2 Se houve ausência de intimação válida para sanar o vício relativo à procuração e substabelecimento
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ e preclusão pelo não atendimento do prazo de regularização

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: houve intimação publicada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ para regularização da representação processual, o prazo de 5 dias para suprimento da procuração transcorreu sem a regularização (preclusão temporal), e a alegação de erro material não se enquadra nos limites dos embargos de declaração, razão pela qual não se demonstrou vício a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.