AREsp 2830908 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de erro material evidente nos termos do art. 1.022 do CPC; a incidência da Súmula 344 foi devidamente fundamentada e embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Súmula 344 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Material Súmula 344 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

1 Existência de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
3 Aplicação da Súmula 344 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte embargante ao pagamento de multa.