AREsp 2952649 - DECISAO

AREsp 2952649 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante buscou, de fato, o reexame do mérito e não comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; por isso não é cabível efeito modificativo dos embargos. A multa prevista em art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada porque a simples interposição dos embargos, no caso, foi entendida como exercício do direito de petição e não ato protelatório.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Custas, Honorários Advocatícios, Prescrição, Lei Nº 14.010/2020, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Custas Honorários Advocatícios Prescrição Lei Nº 14.010/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à suspensão dos prazos prescricionais pela Lei nº 14.010/2020
  2. 2 Impossibilidade de imputar ao exequente paralisação processual decorrente de entraves internos do Poder Judiciário
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante buscou, de fato, o reexame do mérito e não comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; por isso não é cabível efeito modificativo dos embargos. A multa prevista em art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada porque a simples interposição dos embargos, no caso, foi entendida como exercício do direito de petição e não ato protelatório.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Deixo de aplicar a multa pretendida, uma vez que a parte apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório a ensejar sanção processual.
  • Publique-se.