REsp 1930868 - ACORDAO

REsp 1930868 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir os aclaratórios como sucedâneo de recurso próprio para rediscutir matéria julgada seria permitir o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, Decisão Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, Decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir os aclaratórios como sucedâneo de recurso próprio para rediscutir matéria julgada seria permitir o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.