AREsp 2803766 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, uma vez que a embargante apenas repetiu argumentos já apreciados, não comprovando os vícios legais exigidos para alteração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/09/2025 a 15/09/2025); Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Gratuidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Gratuidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/09/2025 a 15/09/2025); Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão por meio de embargos de declaração apenas em hipóteses de vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, uma vez que a embargante apenas repetiu argumentos já apreciados, não comprovando os vícios legais exigidos para alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.