AREsp 2637474 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos limitaram-se a repetir argumentos já decididos no acórdão impugnado (mero inconformismo) e a aplicação das súmulas (211 do STJ e 283 e 284 do STF) foi devidamente motivada pela ausência de prequestionamento e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Adjudicação Compulsória, Ilegitimidade Passiva, Transmissão De Propriedade, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Adjudicação Compulsória Ilegitimidade Passiva Transmissão De Propriedade Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos limitaram-se a repetir argumentos já decididos no acórdão impugnado (mero inconformismo) e a aplicação das súmulas (211 do STJ e 283 e 284 do STF) foi devidamente motivada pela ausência de prequestionamento e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.