AREsp 2632428 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça visa rediscutir matéria já decidida e não há demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a negativa da justiça gratuita com base no conjunto probatório, cabendo à instância superior a aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de provas, e a simples alegação de elevado passivo não comprova, por si só, a ausência de liquidez financeira.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, I, Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 481/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça visa rediscutir matéria já decidida e não há demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a negativa da justiça gratuita com base no conjunto probatório, cabendo à instância superior a aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de provas, e a simples alegação de elevado passivo não comprova, por si só, a ausência de liquidez financeira.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.