AREsp 2567742 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o embargante não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 83/STJ, o que implica a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo, e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: JORGE ANTONIO MARQUES DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
JORGE ANTONIO MARQUES DE JESUS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ
- 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o embargante não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 83/STJ, o que implica a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo, e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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