AREsp 2275588 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratava-se de mera repetição de argumentos já examinados no acórdão embargado, que havia enfrentado a questão do art. 406 do CC/2002 e aplicado as Súmulas 282, 356 e 284 do STF quanto à falta de prequestionamento e à impertinência temática, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF, Coisa Julgada, Art. 406 Do Cc/2002, Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Súmulas 282, 356 E 284 Do STF Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratava-se de mera repetição de argumentos já examinados no acórdão embargado, que havia enfrentado a questão do art. 406 do CC/2002 e aplicado as Súmulas 282, 356 e 284 do STF quanto à falta de prequestionamento e à impertinência temática, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.